Legislação sobre Bioinsumos

Leis Federais

• Lei Nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022

  Institui os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, estabelecendo diretrizes para a produção e uso de bioinsumos, além de prever um rito específico e mais célere para o registro de produtos fitossanitários de baixo risco.

• Lei Nº 15.070, de 3 de janeiro de 2024

  Estabelece o marco regulatório dos bioinsumos no Brasil, reconhecendo-os como uma categoria própria e definindo normas para produção, registro, comercialização, uso e fiscalização, incluindo a dispensa de registro para bioinsumos produzidos para consumo próprio nas propriedades rurais.

Decretos Federais

• Decreto Nº 10.375, de 26 de maio de 2020

  Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos, com o objetivo de ampliar e fortalecer a utilização de bioinsumos no país.

• Decreto Nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002

  Regulamenta a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), estabelecendo normas para o registro, produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins, incluindo os bioinsumos.

Instruções Normativas e Portarias (MAPA)

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publica diversas instruções normativas (INs) e portarias relacionadas aos bioinsumos. Abaixo, destacam-se algumas das mais relevantes:

• Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC/ANVISA/IBAMA Nº 1, de 24 de maio de 2011

  Estabelece os procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica, incluindo bioinsumos microbiológicos.

• Especificações de Referência para Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica

  Lista as especificações de referência para diversos bioinsumos aprovados para uso na agricultura orgânica, como Trichoderma spp., Bacillus spp., entre outros.